Assinaturas Eletrônicas: Validade Jurídica e Cuidados Essenciais

A assinatura eletrônica se tornou parte essencial das transações comerciais modernas. Porém, é fundamental entender os diferentes tipos e suas implicações jurídicas.

Tipos de Assinatura Eletrônica

1. Assinatura Eletrônica Simples Inclui qualquer meio eletrônico de identificação, como e-mail, senha, ou aceite em plataforma digital.

2. Assinatura Eletrônica Avançada Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, mas que garantem identificação inequívoca do signatário.

3. Assinatura Eletrônica Qualificada Utiliza certificado digital ICP-Brasil. É o tipo com maior grau de segurança jurídica.

Marco Legal

A Lei 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde.